1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelo nobre. Prazo. Suspensão do expediente forense. Necessidade de comprovação.

1 - O Dia do Servidor Público - 28 de outubro - não é feriado nacional, sendo imprescindível a comprovação da suspensão do expediente forense na origem. 2 - O prazo sugerido pelo sistema do PJE não tem o condão de eximir o interessado de interpor o recurso no lapso legal, não vinculando o termo final à data sugerida nem dispensando a parte recorrente da confirmação. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.3221.1425.4127

2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissões. Vícios não configurados.

1 - Dos autos, extraem-se dados que informam a intempestividade do recurso especial. 2 - Se, de acordo com o outrora agravante, o sistema do TJDFT considerou feriados as datas de 28/10/2020 (Dia do Servidor Público) e 2/11/2020 (Dia de Finados), não se poderia afirmar que a informação lançada pela secretaria do Tribunal, pertinente ao prazo, é incorreta. 3 - Ao menos na hipótese, não se pode falar em erro judiciário. 4 - O que se tem, na verdade, é a falta do jurisdicionado, que ... ()

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