1 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito de disparo de arma de fogo. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Matéria nova. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STJ. Requisitos da denúncia. Superveniência de sentença penal condenatória. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Realização de diligências adicionais. Autoria e materialidade. Pretensão de absolvição. Conjunto-probatório dos autos. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando há pronunciamento de forma clara e suficiente sobre as questões postas nos autos. 2 - Incabível a discussão de matéria nova apresentada somente em sede de embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 3 - A denúncia deverá conter a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime, sob pena de ser conside... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)