1 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ afastada. Reincorporação de gratificação de horas extras. Impossibilidade. Edição da Lei 8.270/1991. Irredutibilidade de vencimentos assegurada. Agravo não provido.

1 - Ocorre prequestionamento implícito quando, a despeito da menção expressa aos dispositivos legais invocados, o Tribunal a quo emite juízo de valor acerca de questão jurídica deduzida no recurso especial. 2 - Está presente o prequestionamento implícito, na hipótese dos autos, pois, apesar de não ter havido menção expressa no acórdão recorrido aa , § 5º, houve efetiva manifestação do Tribunal de origem acerca da questão da possibilidade ou não reinco... ()

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