1 - STJ. processual civil. Cadeia recursal. Agravo interno no recurso especial. Obrigação acessória. Denúncia espontânea. Inaplicabilidade
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - O entendimento desse STJ, se encontra firmado no sentido de que «não se aplica a denúncia espontânea em caso de descumprimento de obrigação acessória autônoma», e que «o referido entendimento manteve-se íntegro mesmo após a alteração promovida pela Lei 12.350/2010". Nes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)