1 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Reiteração criminosa. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Agravo improvido.
«1 - A habitualidade na prática do crime do CP, art. 334 denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando à aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. 2 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido da não incidência do princípio da insignificância a réu reiteradamente autuado em procedimentos administrativo-fiscais. 3 - Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)