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Doc. 211.1040.8472.0931

1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação por lesão corporal. Incompetência do juízo. Dosimetria. Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Alegação de possibilidade de impugnação parcial. Ausência de capítulos autônomos. Necessidade de impugnação integral. Entendimento firmado no EAREsp. Acórdão/STJ. Manutenção da decisão da presidência. Agravo regimental desprovido.

I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, como ressaltado no decisum reprochado, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. III - A decisão que não admite o recurso especial tem dispositivo único, ainda quando a fundame... ()

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Doc. 210.5021.0118.1484

2 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.8121.1946.8961

3 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Aposentadoria. Revisão. Prescrição. Marco inicial. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Licença-prêmio contada em dobro para fins de aposentadoria. Desaverbação. Período de exercício com insalubridade. Necessária contagem. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.

1 - Para a alterar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, sobre o marco inicial de contagem da prescrição, como pretende a União, é necessária a revisão de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Além disso, «[...] o acórdão recorrido não destoa da orientação jurisprudencial firmada no âmbito desta Corte, segundo a qual o reconhecimento administrativo do direito, após decorrido por inteiro o prazo prazo prescricional, implica renúncia à prescriçã... ()

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