1 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Antecedentes criminais afastados pelo tribunal de origem ao fundamento de referir-se a fato posterior. Tese recursal de equívoco por se tratar de fato anterior. Comprovação não trazida pelo órgão ministerial. Ônus do recorrente. Revisão do julgado. Necessidade de reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - À luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do recorrente, além da exposição das razões de fato e de direito de forma clara e precisa, também a demonstração da ilegalidade deduzida nas razões recursais, de sorte a impugnar os fundamentos da decisão/acórdão recorridos. 2 - Conquanto possível a realização de consulta ao sítio eletrônico do TJMS para fins de verificação dos antecedentes do recorrido, tal providência caberia ao recorrente, não podendo ser transfe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)