1 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Apelo nobre. Não conhecimento. Súmulas 283 do STF e 7 do STJ. Impugnação concreta. Ausência. Agravo regimental não conhecido.

1 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento da decisão agravada, tem aplicação a Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 4746

Doc. 210.7021.1736.9900

2 - STJ. planos e seguros de saúde. Agravo interno. Rol de procedimentos e eventos em saúde elaborado pela ans. Atribuição da autarquia, por expressa disposição legal e necessidade de harmonização dos interesses das partes da relação contratual. Caracterização como exemplificativo. Impossibilidade. Terapia ocupacional pediasuit. Ausência de previsão no rol da ans. Imposição de custeio. Inviabilidade. Próteses ou órteses não ligadas a ato cirúrgico. Expressa exclusão legal do fornecimento.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)