1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Tempestividade dos embargos à execução. Súmula 7/STJ. 2. Omissão do judiciário em analisar o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita. Deferimento tácito. Precedentes. 3. Ausência de prequestionamento. Prequestionamento ficto. Inexistência. 4. Qualificação do curso de aviação civil como atividade extracurricular. Súmula 7/STJ. 5. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal estadual, com base nos elementos fático probatórios dos autos, concluiu pela tempestividade dos embargos à execução. Desse modo, a análise da pretensão recursal demandaria a modificação das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que é vedado em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Este Superior Tribunal possui entendimento no sentido de que «a omissão do juízo a quo em analisar o pedido de concessão dos benefícios d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)