1 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Fazenda Pública. Citação do devedor. Custas. Despesas postais. Antecipação dos valores. Desnecessidade.

«1 - O acórdão atacado entendeu que as despesas com citação postal não se enquadram no conceito de custas e emolumentos, razão pela qual não está isenta a Fazenda Pública do respectivo recolhimento. 2 - Observa-se, todavia, que o julgado utilizado como cerne decisório já está superado há muito. De fato, para o STJ, a Fazenda Pública, em Execução Fiscal, está desobrigada de recolher antecipadamente as custas necessárias à citação, as quais serão recolhidas, ao final, pel... ()

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Doc. 220.5031.2887.7689

2 - STJ. Direito bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Embargos à execução. Negativa de prova pericial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Inversão do ônus da prova. Ausência de vulnerabilidade ou hipossuficiência. Súmula 7/STJ. Tabela Price. Capitalização de juros. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Juros remuneratórios. Taxa superior à média do Bacen. Irrelevância da diferença. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Conforme jurisprudência deste Sodalício, não há cerceamento de defesa quando o Tribunal estadual, de forma fundamentada, afasta a necessidade de prova pericial. Precedentes. 2 - Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, a inversão do ônus da prova é realizada a critério do juiz mediante a verificação da verossimilhança das alegações da parte, de sua hipossuficiência ou da maior facilidade na obtenção da prova. Precedentes. 3 - No presente caso, o Tribunal de ori... ()

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