1 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Resilição imotivada. Número de beneficiários inferior a 30 (trinta). Vulnerabilidade caracterizada. Aplicação das normas do CDC. Necessidade de motivação. Precedentes. Não provimento.
«1 - «2. Inquestionável a vulnerabilidade dos planos coletivos com quantidade inferior a 30 (trinta) beneficiários, cujos estipulantes possuem pouco poder de negociação diante da operadora, sendo maior o ônus de mudança para outra empresa caso as condições oferecidas não sejam satisfatórias. 3 - Não se pode transmudar o contrato coletivo empresarial com poucos beneficiários para plano familiar a fim de se aplicar a vedação da Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, II, por... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)