1 - STJ. embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pretensão de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o 2 - O STJ firmou entendimento no sentido de não ser cabível a manifestação desta Corte acerca de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.6240.1544.1363

2 - STJ. embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Nítido efeito infringente. Homicídio qualificado. Anulação do julgado ou decote da qualificadora do homicídio. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Não ocorrência. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ. Pena-base. Culpabilidade. Violência exacerbada. Fundamento idôneo. Consequências do crime. Motivação concreta. Proporcionalidade. Ilegalidade não evidenciada.

1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em consonância com o princípio da fungibilidade recursal 2 - Incabível a anulação do julgado ou a supressão da qualificadora prevista no art. 121, § 2º, IV, do CP, pois, a teor do entendimento desta Corte, não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório produzido, quando existente elemento p... ()

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Doc. 230.7071.0511.1683

3 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência os admitido, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. 2 - Não se identifica, no recurso, vício algum capaz de ensejar o acolhimento dos declaratórios, mas apenas a discordância da parte com a solução apresentada no julgamento e o propósito de modificação. 3 - Embargos de declaração rejeitados... ()

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