1 - STJ. Processual civil e tributário. Decisão monocrática. Cabimento. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Nos termos da Súmula 568/STJ e do RISTJ, art. 255, § 4º, o relator está autorizado a decidir monocraticamente quando houver entendimento dominante sobre o tema. 3 - Hipótese em que a jurisprudência de ambas as Tu... ()

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Doc. 210.5260.3261.8972

2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022-CPC/2015). 2 - Hipótese em que, no acórdão embargado, está claro o entendimento da turma julgadora no sentido de que incide contribuição previdenciária patronal sobre o aviso prévio indenizado e seus reflexos, inclusive o décimo terceiro proporcional. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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