1 - STJ. processual civil. Embargos à execução fiscal. Hipossuficiência patrimonial. Garantia do juízo. Dispensa. Possibilidade. Comprovação a cargo do embargante. Necessidade.
1 - É possível o recebimento dos embargos à execução fiscal sem a apresentação de garantia do juízo, quando efetivamente comprovado o estado de hipossuficiência patrimonial do devedor, não sendo suficiente, para esse mister, a concessão da assistência judiciária gratuita. Precedente: REsp 1.487.772/SE, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 12/06/2019. 2 - Hipótese em que o acórdão recorrido destoa, em parte, da aludida orientação jurisprudencial, uma vez que d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)