1 - STJ. penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Pedido de restabelecimento da decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Falta de justa causa. Súmula 7/STJ.
1 - A inépcia da denúncia caracteriza-se pela ausência dos requisitos insertos no CPP, art. 41, devendo a denúncia, portanto, para não incorrer em tal vício, descrever os fatos criminosos imputados aos acusados com todas as suas circunstâncias, de modo a permitir ao denunciado a possibilidade de defesa. 2 - Na linha dos precedentes desta Corte, não é necessário que a denúncia apresente detalhes minuciosos acerca da conduta supostamente perpetrada, pois diversos pormenores do delito ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)