1 - STJ. Agravo Interno nos embargos de declaração no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Ilegalidade do incc em virtude da compra ter sido efetuada após a finalização da obra. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ. Atraso no pagamento da parcela. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STJ. Juros remuneratórios antes da entrega das chaves. Possibilidade. Correção monetária pelo INCC. Parcela anterior à entrega do imóvel. Agravo interno não provido.

1 - Observa-se que a tese quanto à ilegalidade da incidência do índice de correção (INCC), já que a parte recorrente efetuou a compra do imóvel após a finalização da obra, não foi objeto de debate no acórdão recorrido, nem nos embargos de declaração opostos. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Embora a decisão recorrida tenha firmad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2171.2658.6507

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão. Não ocorrência. Recurso não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. 2 - Da análise da presente insurgência conclui-se que a parte interessada não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sobretudo no que tange à ausência/erro de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso e à incidência da Súmula 284/STF (não indicação dos arts. da Resolução SE 27/2011 e da Le... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)