1 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Repetição de indébito. Ilegitimidade ativa ad causam. Tributo indireto. CTN, art. 166. Julgamento antecipado da lei. Ausência de prejuízo à parte, porquanto foi oportunizada a produção de provas. Revisão de premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Consoante a jurisprudência pacífica do STJ, «o ICMS é um tributo indireto em que a carga tributária, a rigor, é suportada pelo contribuinte de fato. Assim, somente está o contribuinte legitimado a pleitear a restituição do tributo indevidamente pago, caso tenha assumido o seu ônus ou esteja autorizado pelo terceiro, a quem transferiu tal encargo, nos termos da inteligência do CTN, art. 166» (RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/5/2008). 2 ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)