1 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Embargos de declaração não conhecidos por inovação recursal. Aclaratórios manifestamente incabíveis. Não interrupção do prazo para interposição do recurso especial. Agravo desprovido.
1 - Embargos de declaração que apresentam apenas inovação recursal de teses não devem ser conhecidos, pois a pretensão é manifestamente incabível. 2 - Consoante precedentes, embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompem o prazo para a interposição do recurso cabível, no caso, do recurso especial. 3 - A análise de ofício pelo julgador da tese inovada pela Defesa não é impositiva, pois decorre da percepção do julgador a respeito de eventual constrangimen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)