1 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Lei 7.713/1988, art. 12-A, com a redação da Lei 12.350/2010. Inaplicabilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A regra de tributação do Imposto de Renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente de que trata a Lei 7.713/1988, art. 12-A, com a redação dada pela Lei 12.350/2010, não se aplica aos valores recebidos a título d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)