1 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ofensa à CF/88. Inviabilidade. Atenuante da confissão espontânea. Ausência de prequestionamento. Supressão de instância. Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas. Nítida intenção de promover o rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (CF/88, art. 102, III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2 - Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que a matéria atinente à aplicação da atenuante da confissão espontânea não foi debatida pela Corte de origem, tampouco foi objeto de embargos de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)