1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Apropriação indébita majorada. Dosimetria da pena. Bis idem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Absolvição. Ausência de provas. Coação moral irresistível. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Confissão espontânea qualificada. Declaração não utilizadas para fundamentar a condenação. Agravo regimental desprovido.
1 - A exigência constitucional do prequestionamento é inafastável, sendo um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive quando se tratar de questão que se alegue ser de ordem pública. 2 - A revisão da conclusão alcançada pelas instâncias ordinárias acerca dos fatos, a fim de absolver o Recorrente por ausência de provas ou por suposta excludente de culpabilidade, exigiria amplo reexame do acervo fático probatório, o que não é possível no recurso es... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)