1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Razões de recurso especial que não indicam o art. De Lei violado ou tido por interpretado de modo divergente. Inteligência da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - No caso, o recorrente não indicou o artigo de Lei tido por violado ou interpretado de modo divergente pelos tribunais, implicando em deficiência de fundamentação. Manutenção da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 203.3074.4000.0800

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Regra técnica de julgamento. Súmula 284/STF. Não conhecimento do apelo nobre por de indicação do dispositivo de Lei supostamente interpretado de maneira divergente. Ausência de manifestação de mérito. Não cabimento do recurso unificador. Súmula 315/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - A vigência do CPC/2015 não alterou o entendimento consolidado na Súmula 315/STJ. Com efeito, a modificação trazida pelo , III, não ampliou a margem de cabimento do manejo dos embargos de divergência a ponto de dispensar a manifestação expressa dos acórdãos comparados sobre o mérito da controvérsia, seja ele relacionado à aplicação de direito material ou de direito processual (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 17/... ()

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Doc. 231.2180.6686.5297

3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do exequente.

1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado e a apresentação de argumentos dissociados do decisum recorrido nas razões do apelo extremo caracteriza a deficiência na fundamentação recursal, fazendo incidir, por analogia, o disposto nas Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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