1 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento. Uso fora da bula. Off label. Recusa indevida. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1 - A jurisprudência desta Corte é sentido de que os planos de saúde podem, por expressa disposição contratual, restringir as enfermidades cobertas, sendo-lhes vedado, entanto, limitar os tratamentos a serem realizados, inclusive os experimentais. Considera-se abusiva a negativa de cobertura de plano de saúde quando a doença do paciente não constar bula do medicamento prescrito pelo médico que ministra o tratamento (uso off-label). 2 - Inadmissível o recurso especial quando o ente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)