1 - STJ. Processual civil. Marco temporal para a aplicação do CPC/2015. Enunciados administrativos 2 e 3 do STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais. Valor arbitrado na sentença sob a égide do CPC/1973. Revisão. Impossibilidade. Irrisoriedade não caracterizada. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Constata-se que o Tribunal de origem não alterou o quantum dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em sentença, à fl. 97, e/STJ, no montante de R$ 3.000 (três mil reais). 2 - In casu, a sentença foi publicada em 4.8.2014 (fl. 99, e/STJ), antes do início da vigência do CPC/2015, o qual se deu na data de 18/3/2016, conforme o teor dos Enunciados Administrativos 2 e 3 do STJ. 3 - Neste ponto, o acórdão recorrido guarda consonância com o entendimento do STJ de não... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)