1 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Honorários advocatícios. Compensação indevida. Novo arbitramento em decorrência da reforma da sentença. Reformatio in pejus. Ausência. Matéria de ordem pública. Ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional. Súmula 284/STF. Preclusão pro judicato. Rejulgamento. Impossibilidade. Precedentes.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o Agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, os honorários advocatícios são matéria de ordem pública e são regidos pela lei vigente à data do arbitramento, de modo que não configura reformatio in pejus a nova fixação por ocasião da reforma da sentença. 3 - A ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional violado ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)