«1 - A irresignação não merece conhecimento. 2 - O STJ pacificou a orientação de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e de que sua fixação é ato próprio das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. 3 - Nesses casos, o STJ atua na revisão da verba honorária somente quando esta tratar de valor irrisório... ()

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Doc. 206.5722.0000.4400

2 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Inversão do resultado da lide. Não alteração na sucumbência. Equívoco na aplicação do princípio da causalidade. Descrição jurídica diversa. Honorários devidos ao perdedor da causa. Arbitramento devido.

«1 - O embargante aduz que «o aresto embargado entendeu que o que se debateria no RESP seria pretensão de majorar ou diminuir honorários» (fl. 471, e/STJ) e que, por isso, houve omissão quanto à real questão recursal. 2 - Está expresso no Recurso Especial o pedido para «se condenar os autores ao pagamento de honorários advocatícios» (fl. 428, e/STJ), o que, como é sabido, atrai inevitavelmente o teor da Súmula 7/STJ. 3 - Não obstante, sublinhou o embargante, nesse momento, ... ()

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