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Doc. 210.7582.0002.7300

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Dissídio notório. Conta corrente bancária. Impenhorabilidade. Limite. Quarenta salários mínimos.

«1 - Julgamento sob a égide do CPC/2015. 2 - Ação de execução de título extrajudicial. 3 - A existência de dissídio notório autoriza a flexibilização dos requisitos de admissibilidade para o conhecimento do recurso especial fundado na alínea «c» do permissivo constitucional. 4 - Exceto se comprovada a ocorrência de abuso, má-fé ou fraude e ainda que os valores constantes em conta corrente percam a natureza salarial após o recebimento do salário ou vencimento seguinte... ()

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Doc. 211.0140.9898.9800

2 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Óbito do marido e genitor dos autores. Responsabilidade da municipalidade. Indenização. Danos morais. Quantum. Nexo de causalidade. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de Carneirinho/MG objetivando indenização por danos morais e compensação financeira pelo óbito do marido da autora e genitor dos demais autores, em decorrência de acidente causado por uma pedra que lhe atingiu a cabeça, lançada por um Trator MF 275, que, na ocasião, fazia manutenção de via pública com uma roçadeira, veículo este conduzido pelo funcionário da Prefeitura de Carneirinho. Na sentença, julgaram-se proceden... ()

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Doc. 220.3241.1658.5408

3 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil do estado. Óbito do marido e genitor dos autores. Danos morais. Quantum. Nexo de causalidade. Pretensão de reexame de provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de Carneirinho/MG objetivando indenização por danos morais e compensação financeira pelo óbito do marido da autora e genitor dos demais autores, em decorrência de acidente causado por uma pedra que lhe atingiu a cabeça, lançada por um Trator MF 275, que, na ocasião, fazia manutenção de via pública com uma roçadeira, veículo este conduzido pelo funcionário da Prefeitura de Carneirinho. Na sentença, julgaram-se proceden... ()

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Doc. 211.1101.1986.3486

4 - STJ. Processual civil. Contratos. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Inexistência de dissídio atual. Pedido recursal extraído de interpretação lógico-sistemática de toda a petição. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

1 - «Segundo a jurisprudência do STJ, para o cabimento dos Embargos de Divergência, é necessário que a parte interessada demonstre a atualidade do dissídio» (AgInt nos EREsp 1.537.922/DF, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/6/2018, DJe 12/3/2019). 2 - «[...] o pedido do recorrente deve ser interpretado levando em consideração todo o recurso e não apenas o capítulo dos pedidos, utilizando-se o método lógico-sistemático. Portanto, devem ser levados em c... ()

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