1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa por indeferimento de diligência. Não ocorrência. Regime semiaberto. Fundamentação idônea. Substituição. Não preenchimento do CP, art. 44, III. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ é firme em salientar que o Magistrado detém discricionariedade para indeferir as provas que entender protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, desde que por meio de decisão fundamentada, como na espécie. 2 - Apesar de o quantum da pena aplicada ser inferior a 4 anos de reclusão, o registro de circunstância judicial desfavorável justifica a fixação do regime semiaberto, nos termos do , § 3º, e inviabiliza a substituição da reprimenda pelo não preenchiment... ()

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Doc. 210.5260.3125.8360

2 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de vícios. Inclusão em pauta e intimação para sustentação oral. Impossibilidade. Arts. 159, IV, e 258 do RISTJ. Regime semiaberto. Fundamentação idônea. Substituição. Não preenchimento do CP, art. 44, III. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar, nos termos dos arts. 159, IV, e 258, ambos do RISTJ, que o julgamento do agravo regimental prescinde de pauta e não comporta pedido de sustentação oral. 3 - Não procede o recurso integrativo, porquanto o acórdão, de forma expressa e objetiva, consignou que, apesar ... ()

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