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Doc. 195.5395.1003.6400

1 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Mandado de segurança. Motivação per relationem. Possibilidade. Entendimento pacífico do STJ e do STF. Ausência de prequestionamento. Devido processo legal. Inexistência de nulidade.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum que conheceu em parte do Recurso Especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. 2 - Cuida-se, origem, de Mandado de Segurança impetrado por funcionário público contra o Município de Sítio Novo/MA para a imediata reintegração ao cargo público, com o pagamento das verbas remuneratórias desde a data da impetração. 3 - A sentença concedeu a segurança para «declarar a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar 002/201... ()

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