1 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de estelionato. Decadência. Inocorrência. Denúncia recebida após a vigência do novo «pacote anticrime". Inquérito policial iniciado antes. Atos que demonstraram a vontade inequívoca da vítima para o inquérito. Instrumentalidade das formas. Posterior intimação pessoal a representar formalmente em juízo. Representação confirmada em 01/12/2022. Formalidade atendida. Flagrante ilegalidade não constatada in casu. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Sobre a representação da vítima nos crimes de estelionato, hoje exigida pelo novo «Pacote Anticrime», a jurisprudência vem dando primazia ao princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes. III - In casu, não ocorreu a decadência. Embora o recebimento da denúncia tenha se dado em 16/8/2022, o inquérito policial havia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)