1 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do recurso especial. Súmula 283/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos suficientes da decisão recorrida. Agravo desprovido.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Em se constatando que não foram infirmados todos os fundamentos do acórdão, não pode ser conhecido o recurso especial, nos termos em que aduz a Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)