1 - STJ. Agravo interno recurso especial. Plano de saúde. Modalidade de autogestão. 1. Inaplicabilidade do CDC. Circunstância que não afasta a forma vinculante do contrato. Boa-fé objetiva. Descumprimento. 2. Recusa indevida de fornecimento de medicamento prescrito pelo médico assistente. Dano moral configurado. Alteração do acórdão recorrido. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Montante indenizatório. Pleito de redução. Não demonstrado o caráter abusivo valor fixado nas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. 4. Agravo improvido.
«1 - O fato de não ser aplicável a legislação consumerista aos contratos de plano de saúde sob a referida modalidade não atinge o princípio da força obrigatória do contrato, sendo imperiosa a incidência das regras do Código Civil em matéria contratual, tão rígidas quanto às da legislação consumerista, notadamente acerca da boa-fé objetiva e dos desdobramentos dela decorrentes. Precedentes. 2 - Compete ao profissional habilitado indicar a opção adequada para o tratamento d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)