1 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Sobrestamento pela sistemática da repercussão geral. Não cabimento. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O reconhecimento de repercussão geral, âmbito do Supremo Tribunal Federal, em regra, não impõe o sobrestamento do trâmite dos recursos em trâmite nesta Corte. Questão de Ordem da 1ª Seção. III - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)