1 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito combinado com cancelamento de protesto combinado com indenização por danos morais. Protesto indevido de título. Responsabilidade da endossante. Inexistência. Súmula 568/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que apenas responde por danos materiais e morais o banco endossatário que recebe o título de crédito mediante endosso-mandato e o leva a protesto, extrapolando os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio... ()

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Doc. 210.4271.0361.4524

2 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Premissa equivocada. Caráter infringente. Possibilidade. Ação declaratória de inexistência de débito combinada com cancelamento de protesto combinado com indenização por danos morais. Duplicata. Protesto indevido. Endossante. Responsabilidade objetiva e solidária. Súmula 568/STJ

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O STJ tem atribuído efeitos infringentes aos embargos de declaração, em situações excepcionais, para a correção de premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado o acórdão embargado, quando tal for decisivo para o resultado julgamento. 3 - O STJ, no julgamento do REsp Acórdão/STJ, sob o rito dos ... ()

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