1 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Inscrição nos cadastros de inadimplentes (serasa e spc). CPC/2015, art. 782, § 3º. Faculdade do juiz. Desnecessidade no caso dos autos.
«1 - O acórdão recorrido consignou: «Cinge-se a questão discutida nos autos sobre a possibilidade inclusão do nome da parte executada, ora Agravada, em cadastros de inadimplentes. O CPC/2015, art. 782, § 3º do estabelece que «a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes». (...) De fato, a inscrição dos devedores é uma faculdade atribuída pela lei processual ao juiz para que, considerando a circunstâncias do caso e a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)