1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Base de cálculo definida no título executivo. Valor da causa. Coisa julgada. Modificação. Impossibilidade. Erro material não configurado. Agravo não provido.
1 - No caso dos autos, a recorrente pretende revisar, em fase de cumprimento de sentença, a base de cálculo dos honorários advocatícios fixada no título executivo, sob o argumento de que se está diante de erro material corrigível a qualquer tempo. 2 - Ocorre que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a definição da base de cálculo dos honorários advocatícios sujeita-se aos efeitos da coisa julgada, não se tratando de simples erro de cálculo, razão pela qual nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)