1 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade. Irregularidade na contratação de escritório de contabilidade. Ofensa à regra do concurso público. Ausência de cerceamento de defesa. Elemento subjetivo e dano afirmados no acórdão recorrido. Dosimetria. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa em decorrência de irregularidades na contratação, pela Câmara Municipal de São Sebastião do Alto, de empresa para realização de serviço de assessoria em contabilidade. 2 - Consignou-se no acórdão recorrido: «a alegação de dificuldades da contratação de servidor público em concurso realizado no longínquo ano de 2003, não é justificativa plausível da contratação da empresa ré quatro anos depois, em 2007, pa... ()

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Doc. 210.8131.1981.5324

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Justiça gratuita. Indeferimento. Alteração das condições econômicas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Para ser agraciado com o benefício da justiça gratuita, previsto na Lei 1.060/1950, faz-se necessária apenas a declaração da hipossuficiência, devendo o juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, julgá-lo de plano. III - Uma vez indeferido o ped... ()

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