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1 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de contradição ou omissão no julgado. Inexistência de vício a ser sanado. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, casos não verificados nestes autos. 2 - Embargos declaratórios rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantidade e natureza da droga apreendida. Culpabilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Formação superior e condição social do réu. Fundamentação idônea. Regime inicial fechado. Reincidência. Circunstâncias judiciais negativas. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Juízo de primeiro grau justificou a fixação da pena-base acima do mínimo legal de forma fundamentada, destacando, além da quantidade e natureza da droga apreendida, a elevada culpabilidade do acusado, elemento concreto que evidencia a reprovabilidade da conduta atribuída ao recorrente e autoriza a majoração. 2 - Embora a reprimenda seja inferior a 8 anos de reclusão, ressalto que a imposição do regime inicial fechado de cumprimento de pena, tal como consignado na decisão a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)