1 - STJ. Recurso especial. Roubo simples. Dosimetria. Condenações criminais com mais de 5 anos. Configuração de maus antecedentes.
«1 - A jurisprudência desta Corte é orientada no sentido de que as condenações criminais cujo cumprimento ou extinção da pena ocorreu há mais de 5 anos, a despeito de não implicarem reincidência nos termos do que dispõe o CP, art. 64, I, são hábeis a caracterizar maus antecedentes.»
2 - STJ. Atenuante da confissão. Agravante da reincidência específica. Compensação. Possibilidade.
«1 - «A Terceira Seção desta Corte, no recente julgamento do HC 365.963/SP, ocorrido em 11/10/2017, firmou a tese de que a reincidência, seja ela específica ou não, deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão, demonstrando, assim, que não foi ofertado maior desvalor à conduta do réu que ostente outra condenação pelo mesmo delito». (HC 1450.495/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 28/06/2018... ()
«1 - Hipótese em que o juiz sentenciante utilizou-se da fração de 1/3 para o incremento da pena-base pela existência de maus antecedentes criminais.
2 - É certo que não existe fração a ser observada pelo togado sentenciante no momento de elevar a reprimenda básica do acusado, exigindo-se apenas que haja motivação concreta sobre cada uma das circunstâncias judiciais utilizadas para agravar a sanção.
3 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a exasperação... ()
4 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Ausência de desídia da exequente. Necessidade de reexame de provas. Alegada nulidade da certidão de dívida ativa afastada, pelo tribunal de origem, à luz do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Oxfort Construções Ltda contra decisão que, nos autos de Execução Fiscal, manejada pelo Município de São Paulo, rejeitou Exceção de Pré-Executividade. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso, mantendo a decisão então agravada.
III - Em relação à alegação de pres... ()