1 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Saúde suplementar. Planos de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Cumprimento de sentença. Violação da coisa julgada. Afastada. Definição clara do alcance da sucumbência sem modificação do título judicial. Fase de conhecimento encerrada com a procedência dos pedidos de obrigação de fazer e de pagar quantia. Honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor da condenação. Base de cálculo. Valor dos danos morais mais o montante econômico do procedimento médico-hospitalar realizado.
«1 - Cumprimento de sentença do qual se extrai o presente recurso especial interposto em 27/6/17. Autos conclusos ao gabinete em 25/1º/18. Julgamento: CPC/1973. 2 - O propósito recursal consiste em definir se há violação da coisa julgada, bem como qual a base de cálculo de honorários advocatícios sucumbenciais na procedência de pedidos de compensação de danos morais e de obrigação de fazer. 3 - O juízo da execução pode interpretar o título formado na fase de conhecimento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)