1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidores estaduais. Indicação esparsa de dispositivos legais supostamente violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão da presidência mantida.
1 - O Recurso Especial interposto pela alínea «a» do permissivo constitucional exige a demonstração inequívoca de ofensa a dispositivo infraconstitucional, bem como sua particularização, a fim de possibilitar seu exame em conjunto com o decidido nos autos. 2 - Ressalto que a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do Recurso Especial, não supre a exigência de fundamentação adequada do apelo especial. 3 - Dessa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)