1 - STJ. Processo civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. ICMS exigido a maior. Compensação afastada. Observância da regra prevista no CTN, art. 166. Necessidade. Ausência de efetiva omissão ou contradição interna no julgado. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no referido, , § 1º. 2 - No caso, não estão presentes quaisquer vícios autorizadores do manejo dos aclarat... ()

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Doc. 192.8920.5004.5000

2 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário. ICMS exigido a maior. Compensação afastada. Observância da regra prevista no CTN, art. 166. Necessidade.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento de que «[...] os tributos ditos indiretos, dentre eles o ICMS, sujeitam-se, em caso de restituição, compensação ou creditamento, à demonstração dos pressupostos estabelecidos no » (AgRg no REsp. 11.421.880/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/11/2015). 2 - O pleito de restituição ou creditamento do indébito tributário decorrente de ICMS exigi... ()

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