1 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Dispositivos constitucionais. Exame. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Advogado. Carga dos autos. Atos processuais. Ciência inequívoca preclusão. Nulidade. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros. Termo inicial. Relação contratual. Citação. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Comprovação. Ausência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Compete ao STJ, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar nesta seara a violação de dispositivos constitucionais ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal (, III). 3 - A... ()

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Doc. 230.3130.7314.3878

2 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Vigência. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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