1 - STJ. Agravo regimental. Petição confusa. Afirmações desconexas. Sum. 284/STF. Recurso especial interposto perante o STJ. Impossibilidade. Não conhecimento.

«1 - As razões apresentadas no presente agravo regimental, em confusa petição, apresentam-se desconexas e dissociadas do que foi decidido na decisão monocrática, circunstância que caracteriza deficiência na fundamentação e atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284 do eg. Supremo Tribunal Federal. 2 - Recurso especial interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando correta seria a apresentação do reclamo à Presidência do Tribunal de origem. 3 - Agravo regime... ()

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Doc. 210.8130.8632.6404

2 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Imóvel. Atraso na baixa de gravame hipotecário. Astreintes. Valor. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Verificação. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Apenas em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor das astreintes, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ, para possibilitar a revisão. No caso, à mingua de mais elementos delineados no aresto impugnado, não há como aferir a razoabilidade e a proporcionalidade do valor da referida multa, somente com base nas alegações da parte deduzidas no agravo interno, sem incorrer no mencionado óbice. 2 - Agravo interno a que se ne... ()

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