1 - STJ. Processo civil. Recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução contra a Fazenda Pública. Não oposição de embargos à execução. Remessa, ex officio, dos autos ao contador. Dúvida acerca do correto valor da execução. Possibilidade. Preclusão pro judicato. Ausência. CPC/1973, art. 475-B, § 3º. Honorários recursais. Não cabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 no julgamento do Agravo Interno. II - Iniciado o cumprimento de sentença, deixou o Executado de apresentar, tempestivamente, os Embargos à Execução. Não obstante, o juiz, de ofício, remeteu os autos à Contadoria, a fim de rever os cálculos apresentados pelo Exequente.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)