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1 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Caracterização da habitualidade. Agravo regimental não provido.
«1 - A reiteração delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de descaminho. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STJ. Direito ambiental e processual civil. Competência ambiental administrativa. Lei 6.938/1981, art. 3º e Lei 6.938/1981, art. 14 e Lei Complementar 140/2011. Agravo em recurso especial. Dano ambiental. Omissão do ente federado. Responsabilidade civil objetiva e solidária, mas de execução subsidiária. Acórdão do tribunal a quo alinhado à jurisprudência do STJ.
1 - O Distrito Federal, ora recorrente, sustenta, no Recurso Especial, ser parte ilegítima para responder pelo dano ambiental verificado no caso concreto, argumentando que não foi demonstrado nexo de causalidade entre omissão específica e o dano, de modo que o Acórdão na origem estaria a violar dispositivos processuais e da legislação ambiental. 2 - Contudo, a tese apresentada vai de encontro à jurisprudência desde muito consolidada do STJ, no sentido de que União, Estados, Distrito... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)