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Resultado da pesquisa por:

Doc. 185.5403.9004.7700

1 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral. Possibilidade. Razões do agravo interno que não impugnam o fundamento da decisão agravada. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.

«1 - É possível a resilição unilateral do contrato coletivo de saúde, uma vez que a norma inserta no art. 13, II, b, parágrafo único, da Lei 9.656/1998 aplica-se exclusivamente a contratos individuais ou familiares. Precedentes. 2 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). 3 - Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.»

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