1 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Direito administrativo. Etilômetro ou bafômetro. Recusa em se submeter ao exame. Infração de trânsito. Configuração. CTB, art. 165 e CTB, art. 277, § 3º. Autonomia das infrações. Identidade de penas. Recurso especial provido.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A recusa em se submeter ao teste do etilômetro (bafômetro) não presume a embriaguez prevista no CTB, art. 165, tampouco se confunde com a infração lá estabelecida, configurando violação autônoma, apenas cominada de idêntica penalidade. III - Recurso Especia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)