1 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência. Discussão sobre a natureza jurídica da verba. Ausência de repercussão geral. Tema 20/STF. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.
1 - Consoante o entendimento jurisprudencial da Primeira Seção desta Corte, a Contribuição Previdenciária incide sobre o décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado, uma vez que tais verbas ostentam caráter remuneratório. 2 - Segundo orientação firmada pela Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. 1642209/AM, de relatoria da eminente Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, não há repercussão geral na análise acerca da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)