1 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação por porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada e ameaça. Súmula 83/STJ. Aplicação em relação a ambas as alíneas do permissivo constitucional. Nulidade relativa. Preclusão. Presença do réu em audiência de instrução. Súmula 83/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - A Súmula 83/STJ é aplicável tanto ao recurso especial fundado tanto na alínea a quanto ao recurso especial fundado na alínea c do dispositivo constitucional. 2 - As nulidades ocorridas no decorrer da instrução criminal devem ser arguidas no momento das alegações finais, sob pena de preclusão. 3 - O direito de presença do réu em audiência de instrução e julgamento não é absoluto nem indispensável para a validade do ato, consubstanciando-se em nulidade relativa que exige ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)